Boletim Oficial n.º 11, I Série de 22-02-2013

Resolução nº 20/2013:

Decretada tolerância de ponto nos dias 5 e 6 de Fevereiro de 2013, conforme se indica, com o propósito de orgulhosamente recepcionar a Seleção Nacional.

Resolução nº 21/2013:

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de cem unidades de Habitações de Interesse Social em Ribeira Grande, Concelho de Santo Antão, Ilha de Santo Antão.

Resolução nº 22/2013:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º1 ao contrato da Empreitada “Travaux De Réhabilitation De La Route De Contournement Inférieure De L’Île De Fogo”.

Resolução nº 23/2013:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 2 ao contrato da Empreitada “Travaux De Réhabilitation De La Route De Contournement Inférieure De L’Île De Fogo – Deslocamento da Conduta de Água Potável”, no montante de 426 092 125.97 CVE.

Resolução nº 24/2013:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 3 ao contrato da Empreitada para a Reabilitação e Asfaltagem da Estrada Assomada/Tarrafal na Ilha de Santiago - “Pavimentação do troço entre Cabeça Carreira de Chão Bom e Presidio (ex-Campo de Concentração do Tarrafal), na Ilha de Santiago”.

Resolução nº 25/2013:

Cria o Comité Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CNPETI), que funciona na directa dependência do membro do Governo que tutela a área da infância e do trabalho.

Portaria nº 14/2013:

Adita o artigo 1º da Portaria nº 19/2005, de 14 de Março.