Portaria nº 13/2013:

Sumário
Autoriza a concessão, por cedência a título definitivo e gratuito, aos 57 (cinquenta e sete) agricultores e criadores de gado constantes da lista anexa, como parte integrante da presente portaria, das parcelas de terrenos situados em Tchon D´Holanda, Ribeira de Vinha, na ilha de São Vicente.