Portaria nº 12/2013
Portaria nº 12/2013
Autoriza a concessão, por cedência a título definitivo e gratuito, aos agricultores e criadores de gado, constantes da lista anexo, dos 11 (onze) tratos de terrenos situados na ilha de São Vicente, em Ribeira de Vinha.
Portaria nº 12/2013