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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 14-12-2012
Página Atual
Lei nº 20/VIII/2012
Lei nº 20/VIII/2012
Lei nº 20/VIII/2012
Lei nº 20/VIII/2012
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 14-12-2012
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.
Texto
Lei nº 20/VIII/2012