Resolução nº 61/2012:

Sumário
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 140 (cento e quarenta) unidades de Habitações de Interesse Social em Bairro Novo, Cidade de Espargos, Ilha do Sal.