Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 23-08-2012
Página Atual
Lei n.º 17/VIII/2012:
Lei n.º 17/VIII/2012:
Lei n.º 17/VIII/2012:
Lei n.º 17/VIII/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 23-08-2012
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto.