Republicação:

Sumário
Do Decreto-Regulamentar nº 17/2012, de 4 de Julho, que Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.