Decreto n° 7/2012:

Sumário
Aprova o Convénio de Crédito assinado a 7 de Junho de 2012, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO), no montante de € 12.783.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 1.409.517.495 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezassete mil, quatrocentos e noventa e cinco escudos caboverdianos).