Resolução nº 33/2012:

Sumário
Autoriza a Ministra das Finanças e Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, adquirir as participações de dois dos accionistas privados na Sociedade Cabo-verdiana de Sabões, S.A. (SCS), mediante a assinatura de contratos de compra e venda de acções.