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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 06-06-2012
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 11/2012:
Decreto-Regulamentar nº 11/2012:
Decreto-Regulamentar nº 11/2012:
Decreto-Regulamentar nº 11/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 06-06-2012
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula o procedimento das contra-ordenações estatísticas.