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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 29-02-2012
Página Atual
Decreto-Lei nº 7/2012:
Decreto-Lei nº 7/2012:
Decreto-Lei nº 7/2012:
Decreto-Lei nº 7/2012:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 29-02-2012
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado.