BOE :: Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-12-2011 / Decreto-Lei nº 52/2011:

Decreto-Lei nº 52/2011:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Aditam os números 1 e 2 ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 58/2010, de 6 de Dezembro.