BOE :: Boletim Oficial n.º 5, I Série de 16-01-2026 / Portaria Conjunta n.º 4/2026

Portaria Conjunta n.º 4/2026

Portaria Conjunta n.º 4/2026, de 16 janeiro

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Forma:

Portaria Conjunta

Sumário

Fixa o valor da pensão mínima no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.

Texto
Portaria Conjunta n.º 4/2026, de 16 janeiro