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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 16-10-2006
Página Atual
Decreto-Lei nº 49/2006
Decreto-Lei nº 49/2006
Decreto-Lei nº 49/2006
Decreto-Lei nº 49/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 16-10-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a composição, as competências e o funcionamento dos Conselhos de Classe nas Forças Armadas.
Texto
Decreto-Lei nº 49/2006