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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006
Página Atual
Decreto-Lei n° 22/2006:
Decreto-Lei n° 22/2006:
Decreto-Lei n° 22/2006:
Decreto-Lei n° 22/2006:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações.