Portaria nº 12/2006:
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura
Revoga as alíneas a), c), e e) do artigo 3º da Portaria nº 2/2004, de 19 de Janeiro.