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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-Lei nº 21/2008:
Decreto-Lei nº 21/2008:
Decreto-Lei nº 21/2008:
Decreto-Lei nº 21/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, 1.º Suplemento, I Série de 27-06-2008
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho.