Portaria nº 17/2008
Portaria nº 17/2008
:
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Elimina a exigência do capital mínimo para exercer as actividades comerciais de importador, de retalhista e de grossista e revoga a Portaria nº 42/2004, de 4 de Outubro.
Portaria nº 17/2008