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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 16-06-2008
Página Atual
Portaria nº 17/2008:
Portaria nº 17/2008:
Portaria nº 17/2008:
Portaria nº 17/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 16-06-2008
Entidade
:
Gabinete do Ministro
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Sumário
Elimina a exigência do capital mínimo para exercer as actividades comerciais de importador, de retalhista e de grossista e revoga a Portaria nº 42/2004, de 4 de Outubro.