Acórdão nº 13/2007

Sumário
Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/03, em que é recorrente, Ana Mafalda Correia Amado e recorrido o Sexª o Presidente do Tribunal de Contas.

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Acórdão nº 13/2007