Acórdão nº 11/2007

Sumário
Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 11/07, em que são requerentes, Salvador Lopes Ribeiro e Manuel Gomes Varela Miranda e requerido, 2º Juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia.

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Acórdão nº 11/2007