Acórdão nº 8/2008:

Sumário
Autos de Recurso de Contencioso Eleitoral, (Impugnação de candidaturas às Eleições Autárquicas de Maio /08) nº 12/08, em que é recorrente Sector do PAICV do Porto Novo e recorredo, MPD (impugnados João Natalino Guilherme Rocha e Outros).