Acórdão nº 7/2008:

Sumário
Autos de Recurso de Contencioso Eleitoral, (Rejeição de candidaturas às Eleições Autárquicas de Maio/08), nº 13/08, em que é recorrente U.V.N. e recorredo, 2º Juízo Cívil do Tribunal da Comarca de São Filipe.