Acórdão nº 3/2008:

Sumário
Autos de Recurso de Contencioso para Autárquicas de 2008, nº 5/2008, em que é recorrente o candidato a Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau pela lista apresentada pelo Movimento para a Democracia – MPD, João José Freitas de Brito e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde – PAICV, representado pelo seu mandatário, José António Soares Gomes.