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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto nº 10/2007:
Decreto nº 10/2007:
Decreto nº 10/2007:
Decreto nº 10/2007:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, 1.º Suplemento, I Série de 24-10-2007
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias, adoptada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.