BOE :: Boletim Oficial n.º 15, 1.º Suplemento, I Série de 17-04-2008 / Lei nº 26/VII/2008

Lei nº 26/VII/2008

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico do cadastro predial.

Texto
Lei nº 26/VII/2008