BOE :: Boletim Oficial n.º 26, 1.º Suplemento, I Série de 19-07-2007 / Decreto-Legislativo nº 2/2007:

Decreto-Legislativo nº 2/2007:

Publicação:

Entidade:

Agência da Aeronáutica Civil

Sumário
Estabelece os princípios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas.