Portaria nº 14/2009
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:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Estabelece os princípios e normas que regulam a organização da administração directa do Estado, bem como os critérios e parâmetros que determinam a criação, manutenção ou extinção das estruturas organizacionais.
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