Acórdão n.º 113/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 26/2024, em que são recorrentes o Governo e os Ministros das Finanças e do Fomento Empresarial e da Família e Inclusão Social, e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Texto
Acórdão n.º 113/2024