Acórdão n.º 109/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 24/2024, em que é recorrente o MpD e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 1 de dezembro de 2024, no Círculo Eleitoral do Tarrafal de Santiago.

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Acórdão n.º 109/2024