Acórdão n.º 102/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 20/2024, em que é recorrente a UCID e recorrido o Presidente da Câmara de São Vicente em exercício, por participação em ato eleitoral na Cadeia da Ribeirinha.

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Acórdão n.º 102/2024