Acórdão n.º 94/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 15/2024, em que é recorrente SM -Sociedade em Movimento e entidade recorrida o 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

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Acórdão n.º 94/2024