Acórdão n.º 91/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 12/2024, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca São Filipe.

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Acórdão n.º 91/2024