Portaria nº 46/2009:
Portaria nº 46/2009:
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Gabinete do Ministro
Ministérios do Trabalho e Formação Profissional e Solidariedade Social e Ministério da Saúde
Ministérios do Trabalho e Formação Profissional e Solidariedade Social e Ministério da Saúde
Estabelece as normas e regulamentos relacionados com a concessão de benefícios cobertos pelo Fundo Mútuo aos Pensionistas Sociais do regime não contributivo.