Acórdão n.º 110/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 25/2024, em que é recorrente o MpD e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 1 de dezembro de 2024 no Círculo Eleitoral do Porto Novo.

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Acórdão n.º 110/2024