Acórdão n.º 106/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 21/2024, em que é recorrente o PAICV e recorrida a Mesa de Votação TS-A-01 de Ribeira Prata no Município do Tarrafal de São Nicolau.

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Acórdão n.º 106/2024