Acórdão n.º 89/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 13/2024, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca de São. Filipe.

Texto
Acórdão n.º 89/2024