Resolução nº 9/2010
Resolução nº 9/2010
Revoga a Resolução nº 8-A/2006, de 16 de Janeiro, que autorizou o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade a prestar, em nome do Estado de Cabo Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central de Britagem Cabo Verde, SA.
Resolução nº 9/2010