Acórdão n.º 111/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2024, em que são recorrentes Mário Leonildo Gomes Andrade e Cláudia Raquel de Barros Mendes Andrade e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Texto
Acórdão n.º 111/2024