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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 09-08-2024
Página Atual
Portaria nº 36/2024
Portaria nº 36/2024
Portaria nº 36/2024
Portaria nº 36/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 09-08-2024
Entidade
:
MINISTÉRIO DA FAMÍLIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sumário
Estabelece as condições de higiene e de segurança adequadas que deve possuir o titular da carteira profissional.
Texto
Portaria nº 36/2024