BOE :: Boletim Oficial n.º 12, I Série de 29-03-2010 / Decreto-Lei nº 11/2010

Decreto-Lei nº 11/2010

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera os artigos 2º, 3º e 9º do Decreto-Lei nº 42/2008, de 1 de Dezembro.

Texto
Decreto-Lei nº 11/2010