BOE :: Boletim Oficial n.º 116, I Série de 26-11-2024 / Portaria Conjunta nº 49/2024

Portaria Conjunta nº 49/2024

Publicação:

Boletim Oficial n.º 116, I Série de 26-11-2024

Entidade:

Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social

Sumário
Define o valor do subsídio de regresso às aulas atribuído no âmbito do abono de família e prestações complementares do sistema de Proteção Social Obrigatória

Texto
Portaria Conjunta nº 49/2024