Boletim Oficial n.º 116, I Série de 26-11-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Presidência do Conselho de Ministros a proceder à realização de despesas com a contratação pública de aquisição de serviços de publicação de atos legislativos e normativos do Governo publicados no Boletim Oficial Eletrónico
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social
Define o valor do subsídio de regresso às aulas atribuído no âmbito do abono de família e prestações complementares do sistema de Proteção Social Obrigatória