BOE :: Boletim Oficial n.º 69, I Série de 23-07-2024 / Portaria n.º 31/2024

Portaria n.º 31/2024

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL

Sumário
Autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 26.65 hectares ao Município de São Miguel.

Texto
Portaria n.º 31/2024