BOE :: Boletim Oficial n.º 84, I Série de 03-09-2024 / Decreto-lei nº 42/2024

Decreto-lei nº 42/2024

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto.

Texto
Decreto-lei nº 42/2024