BOE :: Boletim Oficial n.º 84, I Série de 03-09-2024 / Decreto-lei nº 45/2024

Decreto-lei nº 45/2024

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Texto
Decreto-lei nº 45/2024