Acórdão n.º 108/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 22/2024, em que é recorrente o MpD e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 01 de dezembro de 2024 no Círculo Eleitoral de São Lourenço dos Órgãos.

Texto
Acórdão n.º 108/2024