Acórdão n.º 85/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2024, em que são recorrentes Ednilson Vaz dos Reis e Edmilson Mendes Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto
Acórdão n.º 85/2024