Republicação n.º 15/2024
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Retifica-se e republica na íntegra a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 140, II Série de 01 de agosto de 2024, referente a Deliberação n.º 2.6/2024, relativamente as alterações de orçamentais de transferência de verbas para o Ano Económico de 2024.
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