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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 91, I Série de 27-09-2024
Página Atual
Decreto-Regulamentar n.º 12/2024
Decreto-Regulamentar n.º 12/2024
Decreto-Regulamentar n.º 12/2024
Decreto-Regulamentar n.º 12/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 91, I Série de 27-09-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Saúde Pública, doravante designado de INSP.
Texto
Decreto-Regulamentar n.º 12/2024