BOE :: Boletim Oficial n.º 43, I Série de 08-11-2010 / Decreto-Legislativo n.º 12/2010:

Decreto-Legislativo n.º 12/2010:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera o Decreto-Legislativo nº 12/95, de 26 de Dezembro, sobre restrição do uso de cheque.